Turma decide que impenhorabilidade de bem de família é direito disponível

A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.

Execução contra massa falida pode ser redirecionada contra devedor subsidiário no próprio juízo trabalhista

Se a devedora principal entra em processo de falência ou recuperação judicial a execução pode prosseguir no próprio juízo trabalhista contra a segunda empresa devedora, condenada subsidiariamente (ou seja, condenada a pagar em caso de inadimplência da devedora principal).

Negada indenização a consumidor que comprou produtos pela internet

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

Empresas estão proibidas de exigir mais de seis meses de experiência

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Fabricante de motocicleta é condenada

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Questões de Direito Empresarial

Questões de Direito Empresarial, extraídas da prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Senador Maciel propõe fim de prazo para apresentação de mandado de segurança

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Administrativo. Força maior. Ausência de responsabilidade contratual. Seguro.garantia.

Arresto e hipoteca legal. Artigos 134 e 136 do CPP. Requisitos. Presunção de inocência. Direito de propriedade. Inocorrência de violação. Bem de família.

Processo penal. arresto e hipoteca legal. artigos 134 e 136 do cpp. requisitos. presunção de inocência. direito de propriedade. inocorrência de violação

O princípio da proibição do retrocesso social como efetividade da segurança jurídica

Proibição do retrocesso social como efetividade da segurança jurídica

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

1ª Turma nega habeas corpus a Suzane von Richtofen

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos